BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais Válidos
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Israel
Estado de Israel
Autoridade Signatária – Brasil
Luiz Felipe Lampreia
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Israel
Yaacov Keinan
Cargo
Embaixador
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
01/09/1999
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
37472
Nº de Série
4557
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 09/12/1999
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 28/06/2000
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
1.871
Data
09/12/1999
Nº do DOU
236
Data do DOU
10/12/1999
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
135
Data
27/06/2000
Nº do DOU
123-E
Data do DOU
28/06/2000
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 14 | 30/06/2000 | 30/06/2000 |
| Israel | Nota | — | 24/01/2000 | 24/01/2000 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 24/07/2000
Decreto de Promulgação
Nº
3.549
Data
21/07/2000
Nº do DOU
141-E
Data do DOU
24/07/2000
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
29/08/2000
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
37472
Link externo do acordo
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Israel - DOU - Decreto de Promulgação - 141-E - 2000.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Israel - DOU - Decreto de Promulgação - 141-E - 2000.pdf (abre em nova aba)Baixar Israel - DOU - Decreto de Promulgação - 141-E - 2000.pdf |
| Israel - DOU - Decreto Legislativo - 123-E - 2000.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Israel - DOU - Decreto Legislativo - 123-E - 2000.pdf (abre em nova aba)Baixar Israel - DOU - Decreto Legislativo - 123-E - 2000.pdf |
| Israel - DOU - Mensagem ao Congresso - 236 - 1999.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Israel - DOU - Mensagem ao Congresso - 236 - 1999.pdf (abre em nova aba)Baixar Israel - DOU - Mensagem ao Congresso - 236 - 1999.pdf |
Observações
22/11/2016
Conforme o Artigo 12º, § único: "O presente Acordo está sujeito a aprovação ou ratificação, conforme as formalidades legais internas das Partes, e deverá entrar em vigor 60 (sessenta) dias após a data da última das Notas diplomáticas em que uma Parte tiver informado a outra do cumprimento de seus requerimentos internos legais."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.