BilateralDiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Supressão de Visto em Passaportes Comuns.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Bolívia
Estado Plurinacional da Bolívia
Autoridade Signatária – Brasil
Marco César Meira Naslausky
Cargo
Embaixador
Autoridade Signatária – Bolívia
Antônio Aranibar Quiroga
Cargo
Ministro de Relações Exteriores e Culto
Local de Celebração
La Paz
País de Celebração
Bolívia
Data da celebração
30/10/1995
Método de produção de efeitos
Notificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
32.489
Nº de Série
4171
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Notificação
| Parte | Forma de Comunicação | Data | Documento |
|---|---|---|---|
| Brasil | Dados de notificação indisponíveis | ||
| Bolívia | Dados de notificação indisponíveis | ||
Publicação / Promulgação
— Publicação concluída pelo MRE em 16/11/1995
Publicação no DOU
Nº do D.O.U.
219
Data do D.O.U.
16/11/1995
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
28/12/1995
Data de entrada em vigor no Brasil
16/11/1995
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Bolívia -DOU - Publicação DAI - 219 - 1995.pdf | Publicação do DOU pela DAI | Visualizar Bolívia -DOU - Publicação DAI - 219 - 1995.pdf (abre em nova aba)Baixar Bolívia -DOU - Publicação DAI - 219 - 1995.pdf |
Observações
05/09/2016
Conforme disposto no Artigo VIII:''A presente nota e a de Vossa Excelência, no idioma espanhol, de igual teor e data, constituem acordo entre nossos dois Governos sobre a matéria, o qual entrará em vigor transcorridos 60 (sessenta) dias a partir de sua assinatura, podendo ser a qualquer momento denunciado, cessando seus efeitos, nesse caso, seis meses depois do recebimento da denúncia.''
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.