BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
China
República Popular da China
Autoridade Signatária – Brasil
Lélio Viana Lôbo
Cargo
Ministro da Aeronáutica do Brasil
Autoridade Signatária – China
Chen Guang Yi
Cargo
Diretor-Geral da Administração da Aviação Civil da China.
Local de Celebração
Pequim
País de Celebração
China
Data da celebração
11/07/1994
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
4029
Idiomas autênticos
Inglês Polonês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 29/02/1996
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
5
Data
28/02/1996
Nº do DOU
41
Data do DOU
29/02/1996
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 106 | 27/11/1997 | 14/03/1996 |
| China | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 17/02/1998
Decreto de Promulgação
Nº
2499
Data
16/02/1998
Nº do DOU
33
Data do DOU
17/02/1998
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
27/11/1997
Data de entrada em vigor no Brasil
17/02/1998
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| China - Serviços Aéreos - DOU - Publicação DAI - Decreto Legislativo - 41 - 1996.pdf | DOU Decreto Legislativo. | Visualizar China - Serviços Aéreos - DOU - Publicação DAI - Decreto Legislativo - 41 - 1996.pdf (abre em nova aba)Baixar China - Serviços Aéreos - DOU - Publicação DAI - Decreto Legislativo - 41 - 1996.pdf |
| China - Serviços Aéreos - DOU - Publicação DAI - Decreto de Promulgação - 33 - 1998.pdf | DOU Decreto de Promulgação. | Visualizar China - Serviços Aéreos - DOU - Publicação DAI - Decreto de Promulgação - 33 - 1998.pdf (abre em nova aba)Baixar China - Serviços Aéreos - DOU - Publicação DAI - Decreto de Promulgação - 33 - 1998.pdf |
Observações
20/09/2016
Conforme disposto no acordo 22:"Este Acordo entrará em vigor em data a ser determinada por troca de Notas diplomáticas, que indiquem que todos os procedimentos internos necessários foram concluídos por ambas as Partes Contratantes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.