BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Rússia
Federação da Rússia
Autoridade Signatária – Brasil
Sebastião do Rego Barros
Cargo
Embaixador do Brasil na Rússia
Autoridade Signatária – Rússia
Vitali Borisovitch Efimov
Cargo
Pelo Governo da Federação Russa
Local de Celebração
Moscou
País de Celebração
Rússia
Data da celebração
22/01/1993
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
32.478
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
3905
Idiomas autênticos
Inglês Português Russo
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 30/04/1993
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 29/05/1995
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
230
Data
30/04/1993
Nº do DOU
81
Data do DOU
03/05/1993
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
82
Data
16/05/1995
Nº do DOU
101
Data do DOU
29/05/1995
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | — | — | 11/06/1995 |
| Rússia | Nota | 3738 | 07/09/1995 | 13/09/1995 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 08/11/1995
Decreto de Promulgação
Nº
1690
Data
07/11/1995
Nº do DOU
214
Data do DOU
08/11/1995
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
07/09/1995
Data de entrada em vigor no Brasil
08/11/1995
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
32.478
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Rússia - DOU - Mensagem ao Congresso - 81 - 1993.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Rússia - DOU - Mensagem ao Congresso - 81 - 1993.pdf (abre em nova aba)Baixar Rússia - DOU - Mensagem ao Congresso - 81 - 1993.pdf |
| Rússia - DOU - Decreto Legislativo - 101 - 1995.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Rússia - DOU - Decreto Legislativo - 101 - 1995.pdf (abre em nova aba)Baixar Rússia - DOU - Decreto Legislativo - 101 - 1995.pdf |
| Rússia - DOU - Decreto de Promulgação - 214 - 1995.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Rússia - DOU - Decreto de Promulgação - 214 - 1995.pdf (abre em nova aba)Baixar Rússia - DOU - Decreto de Promulgação - 214 - 1995.pdf |
Observações
15/02/2016
Conforme disposto no Artigo 21: "As autoridades competentes da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia autorizarão as operações conforme os termos deste Acordo, desde sua assinatura. Este Acordo entrara em vigor em data a ser determinada por meio de troca de notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos Internos necessários foram concluídos por ambas as Partes Contratantes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.