BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Hong Kong relativo a Serviços Aéreos.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Hong Kong
Hong Kong (República Popular da China)
Autoridade Signatária – Brasil
Arnaldo Carrilho
Cargo
Cônsul Geral
Autoridade Signatária – Hong Kong
Anson Chan
Cargo
Secretária de Serviços Econômicos
Local de Celebração
Hong Kong
País de Celebração
Hong Kong
Data da celebração
06/09/1991
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
3819
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 23/11/1991
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 08/02/1994
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
677
Data
23/11/1991
Nº do DOU
231
Data do DOU
28/11/1991
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
7
Data
07/02/1994
Nº do DOU
27
Data do DOU
08/02/1994
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | 10/03/1994 |
| Hong Kong | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 05/07/1994
Decreto de Promulgação
Nº
1180
Data
04/07/1994
Nº do DOU
126
Data do DOU
05/07/1994
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
16/03/1994
Data de entrada em vigor no Brasil
05/07/1994
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| China - DOU - Decreto de Promulgação - 1180 - 1994.pdf | Publicação no DOU do Decreto Promulgação | Visualizar China - DOU - Decreto de Promulgação - 1180 - 1994.pdf (abre em nova aba)Baixar China - DOU - Decreto de Promulgação - 1180 - 1994.pdf |
| China - DOU - Decreto Legislativo - 7 - 1994.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar China - DOU - Decreto Legislativo - 7 - 1994.pdf (abre em nova aba)Baixar China - DOU - Decreto Legislativo - 7 - 1994.pdf |
| China - DOU - Mensagem ao Congresso - 677 - 1991.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar China - DOU - Mensagem ao Congresso - 677 - 1991.pdf (abre em nova aba)Baixar China - DOU - Mensagem ao Congresso - 677 - 1991.pdf |
Observações
24/10/2017
Conforme disposto no Artigo 21 "Este Acordo será aplicado provisoriamente a partir da data da assinatura e entrará em vigor logo que as Partes Contratantes forem mutuamente notificadas, por escrito, de que todos os procedimentos necessários tenham sido concluídos."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.