BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Defesa e Segurança
Outra Parte
Países Baixos
Reino dos Países Baixos
Autoridade Signatária – Brasil
Marcos Antonio Amaro dos Santos
Cargo
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Autoridade Signatária – Países Baixos
Sr. A.M.A. Driessen
Cargo
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Reino dos Países Baixos em Brasília
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
09/10/2023
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
12721
Idiomas autênticos
Inglês Holandês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 29/02/2024
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 03/10/2025
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
61
Data
29/02/2024
Nº do DOU
42
Data do DOU
01/03/2024
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
206
Data
02/10/2025
Nº do DOU
189
Data do DOU
03/10/2025
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | 08/10/2025 |
| Países Baixos | — | — | — | 30/01/2025 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 30/06/2026
Decreto de Promulgação
Nº
13.037
Data
29/06/2026
Nº do DOU
120
Data do DOU
30/06/2026
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/12/2025
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Publicação no DOU - Mensagem.pdf | Publicação no Diário Oficial da União da Mensagem ao Congresso Nacional | Visualizar Publicação no DOU - Mensagem.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Mensagem.pdf |
| 3-5_DOU189_03.10.2025_s1_p2.pdf | Publicação no Diário Oficial da União do Decreto Legislativo | Visualizar 3-5_DOU189_03.10.2025_s1_p2.pdf (abre em nova aba)Baixar 3-5_DOU189_03.10.2025_s1_p2.pdf |
| Decreto 13.037.pdf | Publicação no Diário Oficial da União Decreto de Promulgação | Visualizar Decreto 13.037.pdf (abre em nova aba)Baixar Decreto 13.037.pdf |
Observações
21/01/2026
"Artigo XVI. Entrada em Vigor. Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao recebimento da última notificação pela qual as Partes se informarão, por via diplomática, que seus requisitos legais internos necessários para sua entrada em vigor foram cumpridos."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.