BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Defesa e Segurança
Outra Parte
Itália
República Italiana
Autoridade Signatária – Brasil
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Cargo
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Autoridade Signatária – Itália
FRANCESCO AZZARELLO
Cargo
Embaixador da Itália no Brasil
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
04/07/2023
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
12699
Idiomas autênticos
Inglês Italiano Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 29/02/2024
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 05/11/2025
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
60
Data
29/02/2024
Nº do DOU
42
Data do DOU
01/03/2024
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
227
Data
04/11/2025
Nº do DOU
211
Data do DOU
05/11/2025
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | 26/11/2025 |
| Itália | — | — | — | 20/11/2023 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 30/06/2026
Decreto de Promulgação
Nº
13.038
Data
29/06/2026
Nº do DOU
120
Data do DOU
30/06/2026
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/01/2026
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Publicação no DOU - Mensagem.pdf | Publicação no Diário Oficial da União da Mensagem ao Congresso Nacional | Visualizar Publicação no DOU - Mensagem.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Mensagem.pdf |
| DOU 211_05.11.2025_P3.pdf | Decreto Legislativo | Visualizar DOU 211_05.11.2025_P3.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU 211_05.11.2025_P3.pdf |
| Decreto 13.038.pdf | Publicação no Diário Oficial da União do Decreto de Promulgação | Visualizar Decreto 13.038.pdf (abre em nova aba)Baixar Decreto 13.038.pdf |
Observações
Nenhuma observação para este ato.
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