Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos

Identificação

Outra(s) parte(s)

Emirados Árabes Unidos

Data de celebração

13/11/2021

Local

Dubai

País

Emirados Árabes

Signatário (Brasil)

Carlos Alberto Franco França

Cargo do signatário (Brasil)

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Depositário

—

Mensagem ao Congresso enviada

Em análise no Congresso Nacional

Nº da Mensagem

106

Data

10/02/2026

Nº do DOU

Data do DOU

11/02/2026

Forma de Comunicação

—

Documento

—

Confirmação do recebimento

31/08/2022

Situação

Assinado/Adotado

Método

Ratificação

Direito, Justiça & Segurança Pública

Texto íntegro: Tratado sobre Transf. de Presos Condenados.pdf

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