BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Angola
República de Angola
Autoridade Signatária – Brasil
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Cargo
Secretário Executivo do Ministério da Infraestrutura
Autoridade Signatária – Angola
Ricardo Daniel Sandão Queiros Viegas de Abreu
Cargo
Ministro dos Transportes
Local de Celebração
Montreal
País de Celebração
Canadá
Data da celebração
24/09/2019
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
12381
Idiomas autênticos
Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 04/04/2022
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 18/08/2023
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
174
Data
04/04/2022
Nº do DOU
65
Data do DOU
05/04/2022
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
78
Data
17/08/2023
Nº do DOU
158
Data do DOU
18/08/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 223 | 30/08/2023 | 30/08/2023 |
| Angola | Nota | 323/DT-DAJTC-MIREX | 08/12/2021 | 08/12/2021 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 11/04/2024
Decreto de Promulgação
Nº
11.989
Data
10/04/2024
Nº do DOU
70
Data do DOU
11/04/2024
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
29/09/2023
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso Nacional.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso Nacional | Visualizar Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso Nacional.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso Nacional.pdf |
| DOU nr. 158 de 18-ago-2023 - Dec. Legslativo - Angola - ASA.pdf | ASA - Angola - Decreto Legislativo nr. 78 | Visualizar DOU nr. 158 de 18-ago-2023 - Dec. Legslativo - Angola - ASA.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU nr. 158 de 18-ago-2023 - Dec. Legslativo - Angola - ASA.pdf |
Observações
28/02/2020
Entrada em Vigor: Artigo 26 (1) - Este Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de recebimento da última Nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes. (2) Ao entrar em vigor, este Acordo substituirá o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da então República Popular de Angola assinado em Luanda, em 16 de dezembro de 1983.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.