BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Arábia Saudita
Reino da Arábia Saudita
Autoridade Signatária – Brasil
Ernesto Araújo
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Arábia Saudita
S.A. Faisal bin Farhan Al Saud
Cargo
Ministro de Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Riade
País de Celebração
Arábia Saudita
Data da celebração
30/10/2019
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
12351
Idiomas autênticos
Árabe Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 29/06/2021
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 20/12/2024
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
310
Data
29/06/2021
Nº do DOU
121
Data do DOU
30/06/2021
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
270
Data
19/12/2024
Nº do DOU
245
Data do DOU
20/12/2024
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 224/2024/M | 24/12/2024 | — |
| Arábia Saudita | Nota | 109018/42/001 | 17/01/2021 | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 04/04/2025
Decreto de Promulgação
Nº
12.426
Data
03/04/2025
Nº do DOU
65
Data do DOU
04/04/2025
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso Nacional.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso Nacional | Visualizar Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso Nacional.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso Nacional.pdf |
| DOU 245, 20.12.2024.pdf | Decreto Legislativo | Visualizar DOU 245, 20.12.2024.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU 245, 20.12.2024.pdf |
| DOU65_04.04.2025_s1_p4-5.pdf | Decreto de Promulgação | Visualizar DOU65_04.04.2025_s1_p4-5.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU65_04.04.2025_s1_p4-5.pdf |
Observações
12/11/2019
Entrada em Vigor: Art. XIII (1) - Este Acordo entrará em vigor na data da última nota, trocada pelas Partes por canais diplomáticos, confirmando a conclusão dos trâmites internos necessários à sua vigência.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.