BilateralIndiretaAguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s)Ratificado pelo Brasil

Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala.

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

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Identificação

Assunto

Serviços e Transportes · Serviços Aéreos

Outra Parte

Guatemala

República da Guatemala

Autoridade Signatária – Brasil

José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz

Cargo

Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil

Autoridade Signatária – Guatemala

Carlos Fernando Velásquez Monge

Cargo

Diretor de Aeronáutica Civil

Local de Celebração

Brasília

País de Celebração

Brasil

Data da celebração

30/10/2017

Método de produção de efeitos

Ratificação

Emenda / modifica outro ato

Não

Nº de registro ONU

—

Nº de registro OACI

—

Nº de Série

12048

Idiomas autênticos

Espanhol Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no Executivo concluída – 29/08/2018

Tramitação Parlamentar

— Tramitação parlamentar concluída – 15/04/2021

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem

477

Data

29/08/2018

Nº do DOU

168

Data do DOU

30/08/2018

Anexo do DOU

—

Decreto Legislativo

Nº

Data

14/04/2021

Nº do DOU

Data do DOU

15/04/2021

Anexo do DOU

—

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

Ratificado pelo Brasil. Aguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s).

Parte	Forma de Comunicação	Documento	Data do documento	Confirmação do recebimento
Brasil	—	38/2021	28/04/2021	28/04/2021
Guatemala	—	—	—	—

Publicação / Promulgação

— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.

Envio do processo de promulgação à Casa Civil

—

Nº da EXM (envio de promulgação)

—

Decreto de Promulgação

Nº

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Vigência

Status de Vigência

Ratificado pelo Brasil

Status de Tramitação

Aguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s)

Data de entrada em vigor internacional para o Brasil

—

Data de entrada em vigor no Brasil

—

Cláusula de vigência (Nº)

—

Declarações Interpretativas

— Nenhuma declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

— Nenhuma informação de registro na ONU informada

Anexos

Arquivo	Descrição	Ações
Guatemala - DOU - Decreto Legislativo - 11 - 2021.pdf	Publicação do Decreto Legislativo	Visualizar Guatemala - DOU - Decreto Legislativo - 11 - 2021.pdf (abre em nova aba)Baixar Guatemala - DOU - Decreto Legislativo - 11 - 2021.pdf

Observações

31/10/2017

Conforme disposto no Artigo 27 "Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes".

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.