BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Cooperação e Desenvolvimento
Outra Parte
EUROPOL
Serviço Europeu de Polícia
Autoridade Signatária – Brasil
Leandro Daiello Coimbra
Cargo
Diretor Geral da Polícia Federal do Brasil
Autoridade Signatária – EUROPOL
Rob Wainwright
Cargo
Diretor Geral da EUROPOL
Local de Celebração
Haia
País de Celebração
Países Baixos
Data da celebração
11/04/2017
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
11999
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 15/10/2018
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 01/11/2019
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
588
Data
15/10/2018
Nº do DOU
199
Data do DOU
16/10/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
62
Data
31/10/2019
Nº do DOU
212
Data do DOU
01/11/2019
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 84/2019 | 20/11/2019 | 20/11/2019 |
| EUROPOL | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 22/05/2020
Decreto de Promulgação
Nº
10.364
Data
21/05/2020
Nº do DOU
97
Data do DOU
22/05/2020
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
20/12/2019
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Europol - DOU - Mensagem ao Congresso - 588 - 2018.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Europol - DOU - Mensagem ao Congresso - 588 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar Europol - DOU - Mensagem ao Congresso - 588 - 2018.pdf |
| Publicação no Dou - Decreto Legislativo nº 62.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Publicação no Dou - Decreto Legislativo nº 62.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no Dou - Decreto Legislativo nº 62.pdf |
| Publicação no DOU do Decreto Presidencial - Promulgação.pdf | Publicação no DOU da Promulgação | Visualizar Publicação no DOU do Decreto Presidencial - Promulgação.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU do Decreto Presidencial - Promulgação.pdf |
Observações
29/06/2017
Conforme disposto no artigo 21 ''Este acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o recebimento, por via diplomática, pela Europol da notificação por escrito pela qual a República Federativa do Brasil informa que foram cumpridos seus procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.