BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Emirados Árabes Unidos
Autoridade Signatária – Brasil
Aloysio Nunes Ferreira
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Emirados Árabes Unidos
Abdullah Bin Zayed Al Nahyan
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
16/03/2017
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
11945
Idiomas autênticos
Árabe Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 17/08/2017
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 05/12/2017
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
291
Data
17/08/2017
Nº do DOU
159
Data do DOU
18/08/2017
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
176
Data
04/12/2017
Nº do DOU
232
Data do DOU
05/12/2017
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 208 | 06/12/2017 | — |
| Emirados Árabes Unidos | Nota | 37 | 03/05/2018 | 03/05/2018 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 05/06/2018
Decreto de Promulgação
Nº
9399
Data
04/06/2018
Nº do DOU
106
Data do DOU
05/06/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
02/06/2018
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Emirados Árabes - DOU - Mensagem ao Congresso - 159 - 2017.pdf | Publicação da Mensagem ao Congresso | Visualizar Emirados Árabes - DOU - Mensagem ao Congresso - 159 - 2017.pdf (abre em nova aba)Baixar Emirados Árabes - DOU - Mensagem ao Congresso - 159 - 2017.pdf |
| Emirados Árabes - DOU - Decreto Legislativo - 176 - 2017.pdf | Publicação do Decreto Legislativo | Visualizar Emirados Árabes - DOU - Decreto Legislativo - 176 - 2017.pdf (abre em nova aba)Baixar Emirados Árabes - DOU - Decreto Legislativo - 176 - 2017.pdf |
| Emirados Árabes - Decreto de Promulgação - 9399 - 2018.pdf | Emirados Árabes - Decreto de Promulgação - 9399 - 2018 | Visualizar Emirados Árabes - Decreto de Promulgação - 9399 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar Emirados Árabes - Decreto de Promulgação - 9399 - 2018.pdf |
Observações
20/03/2017
Conforme disposto no Artigo 12: "1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recebimento da segunda nota diplomática pela qual as Partes se informam que foram cumpridos os respectivos requerimentos legais internos necessários para a sua entrada em vigor.
2. O presente Acordo terá validade por tempo indeterminado. Qualquer uma das Partes poderá denunciar o presente Acordo, por via diplomática, por escrito. A denúncia surtirá efeito noventa (90) dias após a data de recepção da notificação pela outra Parte."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.