BilateralIndiretaAguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s)Ratificado pelo Brasil
Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Cabo Verde
República de Cabo Verde
Autoridade Signatária – Brasil
Michel Temer
Cargo
Presidente da República
Autoridade Signatária – Cabo Verde
Jorge Carlos Fonseca
Cargo
Presidente da República
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
31/10/2016
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
—
Nº de registro OACI
—
Nº de Série
11870
Idiomas autênticos
Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 24/08/2017
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 07/12/2018
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
314
Data
24/08/2017
Nº do DOU
164
Data do DOU
25/08/2017
Anexo do DOU
—
Decreto Legislativo
Nº
172
Data
06/12/2018
Nº do DOU
235
Data do DOU
07/12/2018
Anexo do DOU
—
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
Ratificado pelo Brasil. Aguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s).
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 285 | 20/12/2018 | 20/12/2018 |
| Cabo Verde | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
—
Nº da EXM (envio de promulgação)
—
Decreto de Promulgação
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Vigência
Status de Vigência
Ratificado pelo Brasil
Status de Tramitação
Aguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s)
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
—
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Cláusula de vigência (Nº)
—
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Cabo Verde - DOU - Decreto Legislativo - 172 - 2018.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Cabo Verde - DOU - Decreto Legislativo - 172 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar Cabo Verde - DOU - Decreto Legislativo - 172 - 2018.pdf |
Observações
01/11/2016
Conforme Disposto no Artigo 25 "Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda Nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários para sua entrada em vigor foram completados pelas Partes e substituirá o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cabo Verde assinado em Praia, República de Cabo Verde, em 29 de julho de 2004."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.