BilateralIndiretaAguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s)Ratificado pelo Brasil

Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo de República de Seychelles

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

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Identificação

Assunto

Serviços e Transportes · Serviços Aéreos

Outra Parte

Seichelles

República das Seicheles

Autoridade Signatária – Brasil

Francisco Carlos Soares Luz

Cargo

Embaixador

Autoridade Signatária – Seichelles

Bonny Saure

Cargo

Secretário de Estado

Local de Celebração

Seychelles

País de Celebração

Seicheles

Data da celebração

19/05/2015

Método de produção de efeitos

Ratificação

Emenda / modifica outro ato

Não

Nº de registro ONU

—

Nº de registro OACI

—

Nº de Série

11656

Idiomas autênticos

Inglês Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no Executivo concluída – 21/11/2017

Tramitação Parlamentar

— Tramitação parlamentar concluída – 31/03/2023

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem

463

Data

21/11/2017

Nº do DOU

223

Data do DOU

22/11/2017

Anexo do DOU

—

Decreto Legislativo

Nº

Data

30/03/2023

Nº do DOU

Data do DOU

31/03/2023

Anexo do DOU

—

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

Ratificado pelo Brasil. Aguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s).

Parte	Forma de Comunicação	Documento	Data do documento	Confirmação do recebimento
Brasil	Nota	8/2023	06/04/2023	—
Seichelles	—	—	—	—

Publicação / Promulgação

— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.

Envio do processo de promulgação à Casa Civil

—

Nº da EXM (envio de promulgação)

—

Decreto de Promulgação

Nº

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Vigência

Status de Vigência

Ratificado pelo Brasil

Status de Tramitação

Aguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s)

Data de entrada em vigor internacional para o Brasil

—

Data de entrada em vigor no Brasil

—

Cláusula de vigência (Nº)

—

Declarações Interpretativas

— Nenhuma declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

— Nenhuma informação de registro na ONU informada

Anexos

Arquivo	Descrição	Ações
Seychelles - Acordo - ASA.pdf	Documento com íntegra do Acordo	Visualizar Seychelles - Acordo - ASA.pdf (abre em nova aba)Baixar Seychelles - Acordo - ASA.pdf
Seichelles - DOU - Mensagem ao Congresso - 223 - 2017.pdf	Publicação no DOU de Encaminhamento ao Congresso	Visualizar Seichelles - DOU - Mensagem ao Congresso - 223 - 2017.pdf (abre em nova aba)Baixar Seichelles - DOU - Mensagem ao Congresso - 223 - 2017.pdf
Dar es Salam - Seicheles - Nota Acordo Serviços Aéreos ratificação Brasil.pdf	Nota Verbal brasileira de ratificação	Visualizar Dar es Salam - Seicheles - Nota Acordo Serviços Aéreos ratificação Brasil.pdf (abre em nova aba)Baixar Dar es Salam - Seicheles - Nota Acordo Serviços Aéreos ratificação Brasil.pdf

Observações

17/06/2016

Conforme disposto no Artigo 25: "Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes."

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.