BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Países Baixos
Reino dos Países Baixos
Autoridade Signatária – Brasil
Wellington Moreira Franco
Cargo
Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República
Autoridade Signatária – Países Baixos
Otmar Enrique Oduber
Cargo
Ministro do Turismo, Transporte, Setor Primário e Cultura de Aruba
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
16/09/2014
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
7556
Idiomas autênticos
Inglês Holandês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 20/10/2016
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 29/11/2018
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
581
Data
20/10/2016
Nº do DOU
203
Data do DOU
21/10/2016
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
165
Data
28/11/2018
Nº do DOU
229
Data do DOU
29/11/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 62/18 | 14/12/2018 | 14/01/2019 |
| Países Baixos | Nota | 23/SEC/2014 | 02/03/2015 | 16/03/2015 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 24/05/2019
Decreto de Promulgação
Nº
9.802
Data
23/05/2019
Nº do DOU
99
Data do DOU
24/05/2019
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/02/2019
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Países Baixos - DOU - Mensagem ao Congresso - 203 - 2016.pdf | Publicação no DOU de Mensagem ao Congresso | Visualizar Países Baixos - DOU - Mensagem ao Congresso - 203 - 2016.pdf (abre em nova aba)Baixar Países Baixos - DOU - Mensagem ao Congresso - 203 - 2016.pdf |
| Países Baixos - DOU 229 - Decreto Legislativo 165.pdf | Publicação no Dou do Decreto Legislativo | Visualizar Países Baixos - DOU 229 - Decreto Legislativo 165.pdf (abre em nova aba)Baixar Países Baixos - DOU 229 - Decreto Legislativo 165.pdf |
| Publicação no DOU - Decreto Presidencial - Promulgação.pdf | Publicação no DOU do Decreto Presidencial de Promulgação | Visualizar Publicação no DOU - Decreto Presidencial - Promulgação.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Decreto Presidencial - Promulgação.pdf |
Observações
08/06/2016
Conforme disposto no art. 24 (Da Entrada em Vigor): "Cada uma das Partes deverá notificar a outra Parte, por escrito, através de via diplomática, da conclusão dos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.