BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Cuba
República de Cuba
Autoridade Signatária – Brasil
Antonio de Aguiar Patriota
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Cuba
Martín Ramón Echevarría
Cargo
Presidente do Instituto de Aeronáutica Civil de Cuba
Local de Celebração
Havana
País de Celebração
Cuba
Data da celebração
31/01/2012
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
59275
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
7251
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 06/05/2016
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 12/12/2017
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
207
Data
06/05/2016
Nº do DOU
87
Data do DOU
09/05/2016
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
179
Data
11/12/2017
Nº do DOU
237
Data do DOU
12/12/2017
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | — | 27/12/2017 | 18/01/2018 |
| Cuba | Nota | — | 29/05/2012 | 04/06/2012 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 08/02/2024
Decreto de Promulgação
Nº
11.915
Data
07/02/2024
Nº do DOU
28
Data do DOU
08/02/2024
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
18/01/2018
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
59275
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Cuba - DOU - Mensagem ao Congresso - 87 - 2016.pdf | Publicação de Mensagem ao Congresso | Visualizar Cuba - DOU - Mensagem ao Congresso - 87 - 2016.pdf (abre em nova aba)Baixar Cuba - DOU - Mensagem ao Congresso - 87 - 2016.pdf |
| Cuba - DOU - Decreto Legislativo - 237 - 2017.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Cuba - DOU - Decreto Legislativo - 237 - 2017.pdf (abre em nova aba)Baixar Cuba - DOU - Decreto Legislativo - 237 - 2017.pdf |
| Publicação DOU - Promulgação - CUBA - ASA.pdf | Publicação no DOU do Decreto Presidencial - Promulgação | Visualizar Publicação DOU - Promulgação - CUBA - ASA.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação DOU - Promulgação - CUBA - ASA.pdf |
Observações
09/11/2015
Conforme Disposto no Artigo 26, Parágrafo 1 "Este Acordo entrará em vigor na data da última notificação, por escrito, por via diplomática, em que uma Parte informa a outra sobre o cumprimento de seus procedimentos internos para esse efeito."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.