BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura sobre a Isenção Parcial de Vistos
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Singapura
República de Singapura
Autoridade Signatária – Brasil
Luís Fernando Serra
Cargo
Embaixador do Brasil em Singapura
Autoridade Signatária – Singapura
Vanu Gopala Menon
Cargo
Subsecretário Geral
Local de Celebração
Cingapura
País de Celebração
Singapura
Data da celebração
14/12/2011
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
59282
Nº de Série
7241
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 14/03/2013
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 29/11/2013
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
96
Data
14/03/2013
Nº do DOU
51
Data do DOU
15/03/2013
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
423
Data
28/11/2013
Nº do DOU
232
Data do DOU
29/11/2013
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | — | 11/12/2013 | 11/12/2013 |
| Singapura | Nota | — | 10/12/2013 | 10/12/2013 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 09/01/2014
Decreto de Promulgação
Nº
8182
Data
08/01/2014
Nº do DOU
6
Data do DOU
09/01/2014
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
09/01/2014
Data de entrada em vigor no Brasil
09/01/2014
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
59282
Link externo do acordo
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Singapura - DOU - Mensagem ao Congresso - 51 - 2013.pdf | Singapura - DOU - Mensagem ao Congresso - 51 - 2013.pdf | Visualizar Singapura - DOU - Mensagem ao Congresso - 51 - 2013.pdf (abre em nova aba)Baixar Singapura - DOU - Mensagem ao Congresso - 51 - 2013.pdf |
| Singapura - DOU - Decreto Legislativo - 232 - 2013.pdf | Singapura - DOU - Decreto Legislativo - 232 - 2013.pdf | Visualizar Singapura - DOU - Decreto Legislativo - 232 - 2013.pdf (abre em nova aba)Baixar Singapura - DOU - Decreto Legislativo - 232 - 2013.pdf |
| Singapura - DOU - Decreto de Promulgação - 06 - 2014.pdf | Singapura - DOU - Decreto de Promulgação - 06 - 2014.pdf | Visualizar Singapura - DOU - Decreto de Promulgação - 06 - 2014.pdf (abre em nova aba)Baixar Singapura - DOU - Decreto de Promulgação - 06 - 2014.pdf |
Observações
23/10/2015
Conforme disposto no Artigo 9: "Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias depois do recebimento da última notificação escrita pelas Partes, enviada por via diplomática, em que uma Parte informa a outra do cumprimento das respectivas tramitações legais internas para sua entrada em vigor.
Este acordo será valido por tempo indeterminado e poderá, em qualquer tempo, ser denunciado por qualquer das Partes, que deverá informar a outra Parte por via diplomática. A denúncia deste acordo terá efeito trinta (30) dias após o recebimento de tal notificação."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.