BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
UE
Comunidade Econômica Européia (CEE) e União Europeia (UE)
Autoridade Signatária – Brasil
Ricardo Neiva Tavares
Cargo
Embaixador na Missão do Brasil junto às Comunidades Europeias
Autoridade Signatária – UE
Melchior Wathelet, Secretário de Estado de Orçamento, Política de Migração e de Asilo da Bélgica, Presidente Pró-Tempore no Conselho da UE
Cargo
e Cecilia Malmström, Comissária para Assuntos Internos da UE
Local de Celebração
Bruxelas
País de Celebração
Bélgica
Data da celebração
08/11/2010
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
6989
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 29/09/2011
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 29/06/2012
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
409
Data
29/09/2011
Nº do DOU
189
Data do DOU
30/09/2011
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
245
Data
28/06/2012
Nº do DOU
125
Data do DOU
29/06/2012
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 28N | 02/08/2012 | 02/08/2012 |
| UE | Nota | SGS11/2826 | 24/02/2011 | 24/02/2011 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 08/10/2012
Decreto de Promulgação
Nº
7.821
Data
05/10/2012
Nº do DOU
195
Data do DOU
08/10/2012
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/10/2012
Data de entrada em vigor no Brasil
08/10/2012
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| DOU - Mensagem ao Congresso - 189 - 2011.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar DOU - Mensagem ao Congresso - 189 - 2011.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Mensagem ao Congresso - 189 - 2011.pdf |
| DOU - Decreto Legislativo - 125 - 2012.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar DOU - Decreto Legislativo - 125 - 2012.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Decreto Legislativo - 125 - 2012.pdf |
| DOU - Decreto de Promulgação - 195 - 2012.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar DOU - Decreto de Promulgação - 195 - 2012.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Decreto de Promulgação - 195 - 2012.pdf |
Observações
12/07/2016
Conforme disposto no Artigo 9: "O presente Acordo está sujeito à ratificação ou à aprovação pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima mencionados".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.