BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Quênia
República do Quênia
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Amorim
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Quênia
Moses Wetang´ula
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Quênia
Data da celebração
14/09/2010
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
59250
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
6960
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 07/02/2013
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 18/12/2014
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
32
Data
07/02/2013
Nº do DOU
28
Data do DOU
08/02/2013
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
275
Data
17/12/2014
Nº do DOU
245
Data do DOU
18/12/2014
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | — | 08/01/2015 | 08/01/2015 |
| Quênia | Nota | — | 31/05/2016 | 06/06/2016 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 17/01/2017
Decreto de Promulgação
Nº
8.958
Data
16/01/2017
Nº do DOU
12
Data do DOU
17/01/2017
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
06/06/2016
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
59250
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Quênia - 19 - DOU - Mensagem ao Congresso - 28 - 2013.pdf | Publicação no DOU de Mensagem ao Congresso | Visualizar Quênia - 19 - DOU - Mensagem ao Congresso - 28 - 2013.pdf (abre em nova aba)Baixar Quênia - 19 - DOU - Mensagem ao Congresso - 28 - 2013.pdf |
| Quênia - 19 - DOU - Decreto Legislativo - 245 - 2014.pdf | Publicação no DOU de Decreto Legislativo | Visualizar Quênia - 19 - DOU - Decreto Legislativo - 245 - 2014.pdf (abre em nova aba)Baixar Quênia - 19 - DOU - Decreto Legislativo - 245 - 2014.pdf |
| Quênia - 19 - DOU - Decreto de Promulgação - 12 - 2017.pdf | Publicação no DOU de Decreto de Promulgação | Visualizar Quênia - 19 - DOU - Decreto de Promulgação - 12 - 2017.pdf (abre em nova aba)Baixar Quênia - 19 - DOU - Decreto de Promulgação - 12 - 2017.pdf |
Observações
07/06/2016
Conforme o disposto no art. 26: "Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.