BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Kuwait
Kwait
Autoridade Signatária – Brasil
Antonio de Aguiar Patriota
Cargo
Ministro, interino, das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Kuwait
Khaled Suleiman Al-Jarallah
Cargo
Subsecretário dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
22/07/2010
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
6882
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 17/08/2017
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 21/12/2018
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
292
Data
17/08/2017
Nº do DOU
159
Data do DOU
18/08/2017
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
186
Data
20/12/2018
Nº do DOU
245
Data do DOU
21/12/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 14/2019 | 29/01/2019 | 29/01/2019 |
| Kuwait | Nota | 067/ST/2011 | 04/07/2011 | 04/07/2011 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 07/11/2019
Decreto de Promulgação
Nº
10.090
Data
06/11/2019
Nº do DOU
216
Data do DOU
07/11/2019
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
29/01/2019
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Kuaite - DOU - Mensagem ao Congresso - 159 - 2017.pdf | Kuaite - DOU - Mensagem ao Congresso - 159 - 2017 | Visualizar Kuaite - DOU - Mensagem ao Congresso - 159 - 2017.pdf (abre em nova aba)Baixar Kuaite - DOU - Mensagem ao Congresso - 159 - 2017.pdf |
| Publicação no DOU do Decreto Legislativo nº 186, de 2018.pdf | publicação no DOU do Decreto Legislativo nº 186, de 2018 | Visualizar Publicação no DOU do Decreto Legislativo nº 186, de 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU do Decreto Legislativo nº 186, de 2018.pdf |
| Publicação no DOU - Promulgação.pdf | Publicação no DOU do Decreto Presidencial - Promulgação. | Visualizar Publicação no DOU - Promulgação.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Promulgação.pdf |
Observações
21/03/2016
Conforme Disposto no Artigo 26 "Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota diplomática em que uma Parte informa a outra do cumprimento de seus requisitos internos para a entrada em vigor deste Acordo."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.