BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Bósnia-Herzegovina
Bosnia and Herzegovina
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Amorim
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Bósnia-Herzegovina
Sven Alkalaj
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Sarajevo
País de Celebração
Bósnia e Herzegovina
Data da celebração
19/06/2010
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
6814
Idiomas autênticos
Alemão Inglês Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 14/02/2012
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 27/12/2012
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
50
Data
14/02/2012
Nº do DOU
33
Data do DOU
15/02/2012
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
585
Data
26/12/2012
Nº do DOU
249
Data do DOU
27/12/2012
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 06/2013 | 04/03/2013 | 05/03/2013 |
| Bósnia-Herzegovina | Nota | 08/1-22-11598/10 | 27/09/2010 | 27/09/2010 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 16/05/2013
Decreto de Promulgação
Nº
8.004
Data
15/05/2013
Nº do DOU
93
Data do DOU
16/05/2013
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
04/04/2013
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Bósnia - DOU - Decreto de Promulgação - 93 - 2013.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Bósnia - DOU - Decreto de Promulgação - 93 - 2013.pdf (abre em nova aba)Baixar Bósnia - DOU - Decreto de Promulgação - 93 - 2013.pdf |
| Bósnia - DOU - Decreto Legislativo - 249 - 2012.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Bósnia - DOU - Decreto Legislativo - 249 - 2012.pdf (abre em nova aba)Baixar Bósnia - DOU - Decreto Legislativo - 249 - 2012.pdf |
| Bósnia - DOU - Mensagem ao Congresso - 33 - 2012.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Bósnia - DOU - Mensagem ao Congresso - 33 - 2012.pdf (abre em nova aba)Baixar Bósnia - DOU - Mensagem ao Congresso - 33 - 2012.pdf |
Observações
11/09/2015
Conforme disposto no Artigo 8, Parágrafo 1: "Este Acordo será válido por tempo indeterminado e entrará em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de recebimento da segunda nota diplomática em que uma Parte informa à outra do cumprimento dos respectivos requisitos legais internos para sua entrada em vigor."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.