BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Moçambique
República de Moçambique
Autoridade Signatária – Brasil
Embaixador Piragibe dos Santos Tarragô
Cargo
Subsecretário-Geral Político III
Autoridade Signatária – Moçambique
Murade Isaac Murargy
Cargo
Embaixador de Moçambique no Brasil
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
17/06/2010
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
I-59216
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
6811
Idiomas autênticos
Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 13/02/2013
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 21/09/2015
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
33
Data
13/02/2013
Nº do DOU
28
Data do DOU
07/02/2013
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
199
Data
18/09/2015
Nº do DOU
180
Data do DOU
21/09/2015
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 32 | 11/04/2016 | 11/04/2016 |
| Moçambique | Nota | 01005/MINEC/DAJC/DJ/ | 23/05/2014 | 28/05/2014 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 16/10/2017
Decreto de Promulgação
Nº
9.168
Data
13/10/2017
Nº do DOU
198
Data do DOU
16/10/2017
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
11/04/2016
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
I-59216
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Moçambique - DOU - Decreto Legislativo - 180 - 2015.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Moçambique - DOU - Decreto Legislativo - 180 - 2015.pdf (abre em nova aba)Baixar Moçambique - DOU - Decreto Legislativo - 180 - 2015.pdf |
| Moçambique - DOU - Mensagem ao Congresso - 28 - 2013.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Moçambique - DOU - Mensagem ao Congresso - 28 - 2013.pdf (abre em nova aba)Baixar Moçambique - DOU - Mensagem ao Congresso - 28 - 2013.pdf |
| Moçambique - DOU - Decreto de Promulgação - 198 - 2017.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Moçambique - DOU - Decreto de Promulgação - 198 - 2017.pdf (abre em nova aba)Baixar Moçambique - DOU - Decreto de Promulgação - 198 - 2017.pdf |
Observações
18/04/2016
Conforme disposto no Artigo 27: "Este Acordo entrará em vigor na data do recebimento da segunda nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.