BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Peru
República do Peru
Autoridade Signatária – Brasil
Nelson Jobim
Cargo
Ministro da Defesa
Autoridade Signatária – Peru
José Antonio García Belaunde
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Local de Celebração
Lima
País de Celebração
Peru
Data da celebração
11/12/2009
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
58454
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
6604
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 06/05/2016
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 11/09/2018
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
205
Data
06/05/2016
Nº do DOU
87
Data do DOU
09/05/2016
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
144
Data
10/09/2018
Nº do DOU
175
Data do DOU
11/09/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | 381 | 21/09/2018 | 24/09/2018 |
| Peru | Nota | 5-2-M/91 | 20/06/2018 | 22/06/2018 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 11/12/2018
Decreto de Promulgação
Nº
9.605
Data
10/12/2018
Nº do DOU
237
Data do DOU
11/12/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
21/09/2018
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
58454
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Peru - DOU - Mensagem do Congresso - 87 - 2016.pdf | Publicação no DOU de Mensagem ao Congresso | Visualizar Peru - DOU - Mensagem do Congresso - 87 - 2016.pdf (abre em nova aba)Baixar Peru - DOU - Mensagem do Congresso - 87 - 2016.pdf |
| Peru - DOU - Decreto Legislativo - 144 - 2018.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Peru - DOU - Decreto Legislativo - 144 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar Peru - DOU - Decreto Legislativo - 144 - 2018.pdf |
| Publicação DOU nº237 do Decreto Legislativo nº 9.605.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Publicação DOU nº237 do Decreto Legislativo nº 9.605.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação DOU nº237 do Decreto Legislativo nº 9.605.pdf |
Observações
06/06/2016
Conforme disposto no Artigo 27: "O presente Acordo entrará em vigor a partir da data da última notificação em que uma das Partes comunique à outra através de via diplomática, o cumprimento dos requisitos exigidos por seus respectivos ordenamentos jurídicos internos necessários à entrada em vigência deste Acordo."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.