BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a alteração do prazo de validade dos vistos e os emolumentos consulares incidentes sobre os mesmos vistos
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Estados Unidos
Estados Unidos da América
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Amorim
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Estados Unidos
Clifford Michael Sobel
Cargo
Embaixador dos Estados Unidos da América
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
14/11/2008
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
6272
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 18/02/2009
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 01/03/2010
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
82
Data
18/02/2009
Nº do DOU
35
Data do DOU
19/02/2009
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
76
Data
26/02/2010
Nº do DOU
39
Data do DOU
01/03/2010
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | 17/03/2010 |
| Estados Unidos | — | — | — | 28/04/2010 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 02/06/2010
Decreto de Promulgação
Nº
7.195
Data
01/06/2010
Nº do DOU
104
Data do DOU
02/06/2010
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
28/05/2010
Data de entrada em vigor no Brasil
02/06/2010
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Estados Unidos - DOU - Mensagem - 35 - 2009.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Estados Unidos - DOU - Mensagem - 35 - 2009.pdf (abre em nova aba)Baixar Estados Unidos - DOU - Mensagem - 35 - 2009.pdf |
| Estados Unidos - DOU - Decreto Legislativo - 39 - 2010.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Estados Unidos - DOU - Decreto Legislativo - 39 - 2010.pdf (abre em nova aba)Baixar Estados Unidos - DOU - Decreto Legislativo - 39 - 2010.pdf |
| Estados Unidos - DOU - Promulgação - 104 - 2010.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Estados Unidos - DOU - Promulgação - 104 - 2010.pdf (abre em nova aba)Baixar Estados Unidos - DOU - Promulgação - 104 - 2010.pdf |
Observações
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