BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Argentina
República Argentina
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Amorim
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Argentina
Rafael Antonio Bielsa
Cargo
Ministro das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto
Local de Celebração
Puerto Iguazú
País de Celebração
Argentina
Data da celebração
30/11/2005
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
5503
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 23/02/2006
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 04/09/2008
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
113
Data
23/02/2006
Nº do DOU
40
Data do DOU
24/02/2006
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
227
Data
03/09/2008
Nº do DOU
171
Data do DOU
04/09/2008
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 638 | 20/10/2008 | 20/10/2008 |
| Argentina | Nota | 162 | 10/05/2007 | 10/05/2007 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 13/01/2009
Decreto de Promulgação
Nº
6736
Data
12/01/2009
Nº do DOU
8
Data do DOU
13/01/2009
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
27/11/2008
Data de entrada em vigor no Brasil
13/01/2009
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Argentina - DOU - Mensagem ao Congresso - 40 - 2006.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Argentina - DOU - Mensagem ao Congresso - 40 - 2006.pdf (abre em nova aba)Baixar Argentina - DOU - Mensagem ao Congresso - 40 - 2006.pdf |
| Argentina - DOU - Decreto de Legislativo - 171 - 2008.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Argentina - DOU - Decreto de Legislativo - 171 - 2008.pdf (abre em nova aba)Baixar Argentina - DOU - Decreto de Legislativo - 171 - 2008.pdf |
| Argentina - DOU - Decreto de Promulgação - 8 - 2009.pdf | Publicação no DOU de Promulgação | Visualizar Argentina - DOU - Decreto de Promulgação - 8 - 2009.pdf (abre em nova aba)Baixar Argentina - DOU - Decreto de Promulgação - 8 - 2009.pdf |
Observações
17/08/2015
Conforme Disposto no Artigo 11: "O presente Acordo entrará em vigência trinta dias após a data da última das notas pelas quais as Partes comuniquem o cumprimento das formalidades legais internas para sua entrada em vigor".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.