BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Defesa e Segurança
Outra Parte
Portugal
República Portuguesa
Autoridade Signatária – Brasil
Samuel Pinheiro Guimarães
Cargo
Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Portugal
João Gomes Cravinho
Cargo
Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Local de Celebração
Porto
País de Celebração
Portugal
Data da celebração
13/10/2005
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
5469
Idiomas autênticos
Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 01/09/2006
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 19/09/2008
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
747
Data
01/09/2006
Nº do DOU
170
Data do DOU
04/09/2006
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
291
Data
18/09/2008
Nº do DOU
182
Data do DOU
19/09/2008
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 736 | 01/10/2008 | 01/10/2008 |
| Portugal | Nota | 353 | 02/10/2006 | 04/10/2006 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 02/07/2026
Decreto de Promulgação
Nº
13.047
Data
01/07/2026
Nº do DOU
122
Data do DOU
02/07/2026
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
31/10/2008
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Portugal - 161 - DOU - Mensagem ao Congresso - 170 - 2006.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Portugal - 161 - DOU - Mensagem ao Congresso - 170 - 2006.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - 161 - DOU - Mensagem ao Congresso - 170 - 2006.pdf |
| Portugal - 161 - DOU - Decreto Legislativo - 182 - 2008.pdf | Publicação no DOU de Decreto Legislativo | Visualizar Portugal - 161 - DOU - Decreto Legislativo - 182 - 2008.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - 161 - DOU - Decreto Legislativo - 182 - 2008.pdf |
| Decreto_13047_Portugal_Info_Classif.pdf | DOU - Decreto de Promulgação | Visualizar Decreto_13047_Portugal_Info_Classif.pdf (abre em nova aba)Baixar Decreto_13047_Portugal_Info_Classif.pdf |
Observações
27/05/2016
Conforme o disposto no art. 18: "
1. Cada uma das Partes notificará a outra, por escrito e por via diplomática, que todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo foram cumpridos.
2. O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a recepção da última das notificações referidas no número 1 do presente Artigo."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.