BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Honduras
República de Honduras
Autoridade Signatária – Brasil
Sérgio Luiz Pereira Bezerra Cavalcanti
Cargo
Embaixador
Autoridade Signatária – Honduras
Leonidas Rosa Bautista
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Local de Celebração
Tegucigalpa
País de Celebração
Honduras
Data da celebração
12/08/2004
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
5207
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 27/12/2004
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 23/02/2006
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
966
Data
27/12/2004
Nº do DOU
249
Data do DOU
28/11/2004
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
40
Data
22/02/2006
Nº do DOU
39
Data do DOU
23/02/2006
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | 01/03/2006 |
| Honduras | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 31/03/2006
Decreto de Promulgação
Nº
5740
Data
30/03/2006
Nº do DOU
63
Data do DOU
31/03/2006
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
31/03/2006
Data de entrada em vigor no Brasil
31/03/2006
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Honduras - DOU - Mensagem Congresso - 249 - 2004.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Honduras - DOU - Mensagem Congresso - 249 - 2004.pdf (abre em nova aba)Baixar Honduras - DOU - Mensagem Congresso - 249 - 2004.pdf |
| Honduras - DOU - Decreto Legislativo - 63 - 2006.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Honduras - DOU - Decreto Legislativo - 63 - 2006.pdf (abre em nova aba)Baixar Honduras - DOU - Decreto Legislativo - 63 - 2006.pdf |
| Honduras - DOU - Decreto de Promulgação - 63 - 2006.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Honduras - DOU - Decreto de Promulgação - 63 - 2006.pdf (abre em nova aba)Baixar Honduras - DOU - Decreto de Promulgação - 63 - 2006.pdf |
Observações
05/02/2016
Conforme disposto no Artigo 8, parágrafo primeiro: "O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data em que o Governo da República Federativa do Brasil notificar o Governo da República de Honduras, por via diplomática, do cumprimento das formalidades legais internas necessárias para sua vigência."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.