BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
República Tcheca
Czech Republic
Autoridade Signatária – Brasil
Affonso de Alencastro Massot
Cargo
Embaixador
Autoridade Signatária – República Tcheca
Cyril Svoboda
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Praga
País de Celebração
República Tcheca
Data da celebração
29/04/2004
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
5164
Idiomas autênticos
Alemão Inglês Francês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 09/08/2004
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 02/09/2005
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
468
Data
09/08/2004
Nº do DOU
153
Data do DOU
10/08/2004
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
889
Data
01/09/2005
Nº do DOU
170
Data do DOU
02/09/2005
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | — |
| República Tcheca | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 23/09/2005
Decreto de Promulgação
Nº
5547
Data
22/09/2005
Nº do DOU
185
Data do DOU
23/09/2005
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
03/10/2005
Data de entrada em vigor no Brasil
23/09/2005
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Rep. Tcheca - DOU - Decreto Legislativo - 170 - 2005.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Rep. Tcheca - DOU - Decreto Legislativo - 170 - 2005.pdf (abre em nova aba)Baixar Rep. Tcheca - DOU - Decreto Legislativo - 170 - 2005.pdf |
| Rep. Tcheca - DOU - Mensagem ao Congresso - 153 - 2004.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Rep. Tcheca - DOU - Mensagem ao Congresso - 153 - 2004.pdf (abre em nova aba)Baixar Rep. Tcheca - DOU - Mensagem ao Congresso - 153 - 2004.pdf |
| Rep. Tcheca - DOU - Decreto de Promulgação- 184 - 2005.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Rep. Tcheca - DOU - Decreto de Promulgação- 184 - 2005.pdf (abre em nova aba)Baixar Rep. Tcheca - DOU - Decreto de Promulgação- 184 - 2005.pdf |
Observações
14/06/2016
Conforme disposto no Artigo 8, parágrafo 1: "O presente Acordo se conclui por período ilimitado e entrará em vigor na data de expedição da última Nota diplomática pela qual uma Parte Contratante informa a outra Parte Contratante da aprovação do Acordo em conformidade com a Legislação nacional de seus respectivos Estados"
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.