BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Cooperação e Desenvolvimento
Outra Parte
Portugal
República Portuguesa
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Amorim
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Portugal
António Martins da Cruz
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros das Comunidades Portuguesas
Local de Celebração
Lisboa
País de Celebração
Portugal
Data da celebração
11/07/2003
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
47138
Nº de Série
4990
Idiomas autênticos
Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 28/10/2004
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 05/10/2007
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
726
Data
28/10/2004
Nº do DOU
209
Data do DOU
29/10/2004
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
268
Data
04/10/2007
Nº do DOU
193
Data do DOU
05/10/2007
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 689 | 05/11/2007 | 31/10/2007 |
| Portugal | Nota | 51 | 03/02/2004 | 03/02/2004 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 08/04/2008
Decreto de Promulgação
Nº
6.427
Data
07/04/2008
Nº do DOU
67
Data do DOU
08/04/2008
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
05/12/2007
Data de entrada em vigor no Brasil
08/04/2008
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
47138
Link externo do acordo
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Portugal - 154 - DOU - Mensagem ao Congresso - 209 - 2004.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Portugal - 154 - DOU - Mensagem ao Congresso - 209 - 2004.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - 154 - DOU - Mensagem ao Congresso - 209 - 2004.pdf |
| Portugal - 154 - DOU - Decreto Legislativo - 193 - 2007.pdf | Publicação no DOU de Decreto Legislativo | Visualizar Portugal - 154 - DOU - Decreto Legislativo - 193 - 2007.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - 154 - DOU - Decreto Legislativo - 193 - 2007.pdf |
| Portugal - 154 - DOU - Decreto de Promulgação - 67 - 2008.pdf | Publicação no DOU de Decreto de Promulgação | Visualizar Portugal - 154 - DOU - Decreto de Promulgação - 67 - 2008.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - 154 - DOU - Decreto de Promulgação - 67 - 2008.pdf |
Observações
31/05/2016
Conforme o disposto no art. 7º: "O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a data da segunda notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.