BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Serviços Aéreos
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Portugal
República Portuguesa
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Lafer
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Portugal
Antonio Martins da Cruz
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Lisboa
País de Celebração
Portugal
Data da celebração
11/11/2002
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
4928
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Idiomas autênticos
Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 13/05/2004
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 23/11/2006
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
230
Data
13/05/2004
Nº do DOU
92
Data do DOU
14/05/2004
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
477
Data
22/11/2006
Nº do DOU
224
Data do DOU
23/11/2006
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 665 | 05/12/2006 | 05/12/2006 |
| Portugal | Nota | 311 | 12/05/2003 | 20/05/2003 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 09/03/2007
Decreto de Promulgação
Nº
6058
Data
08/03/2007
Nº do DOU
47
Data do DOU
09/03/2007
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
03/01/2007
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Portugal - 151 - DOU - Mensagem ao Congresso - 92 - 2004.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Portugal - 151 - DOU - Mensagem ao Congresso - 92 - 2004.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - 151 - DOU - Mensagem ao Congresso - 92 - 2004.pdf |
| Portugal - 151 - DOU - Decreto Legislativo - 224 - 2006.pdf | Publicação no DOU de Decreto Legislativo | Visualizar Portugal - 151 - DOU - Decreto Legislativo - 224 - 2006.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - 151 - DOU - Decreto Legislativo - 224 - 2006.pdf |
| Portugal - 151 - DOU - Decreto de Promulgação - 47 - 2007.pdf | Publicação no DOU de Decreto de Promulgação | Visualizar Portugal - 151 - DOU - Decreto de Promulgação - 47 - 2007.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - 151 - DOU - Decreto de Promulgação - 47 - 2007.pdf |
Observações
31/05/2016
Conforme o disposto no art. 24: "O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data da recepção da segunda Nota diplomática em que uma das Partes Contratantes informar a outra do cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua aprovação. Quando entrar em vigor, este Acordo revogará o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares celebrado em Brasília no dia 7 de maio de 1991."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.