BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
México
Estados Unidos Mexicanos
Autoridade Signatária – Brasil
Luiz Felipe Lampreia
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – México
Jorge Eduardo Navarreta
Cargo
Embaixador
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
23/11/2000
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
4686
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 11/07/2002
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 17/12/2003
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
625
Data
11/07/2002
Nº do DOU
133
Data do DOU
12/07/2002
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
969
Data
16/12/2003
Nº do DOU
245
Data do DOU
17/12/2003
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | 08/01/2004 |
| México | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 15/01/2004
Decreto de Promulgação
Nº
4952
Data
14/01/2004
Nº do DOU
10
Data do DOU
15/01/2004
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
07/02/2004
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| México - DOU - Mensagem ao Congresso - 133 (pg.22) - 2002.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar México - DOU - Mensagem ao Congresso - 133 (pg.22) - 2002.pdf (abre em nova aba)Baixar México - DOU - Mensagem ao Congresso - 133 (pg.22) - 2002.pdf |
| México - DOU - Decreto Legislativo - 245 (pg.20) - 2003.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar México - DOU - Decreto Legislativo - 245 (pg.20) - 2003.pdf (abre em nova aba)Baixar México - DOU - Decreto Legislativo - 245 (pg.20) - 2003.pdf |
| México - DOU - Decreto de Promulgação - 10 - 2004.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar México - DOU - Decreto de Promulgação - 10 - 2004.pdf (abre em nova aba)Baixar México - DOU - Decreto de Promulgação - 10 - 2004.pdf |
Observações
05/05/2016
Conforme Artigo XI, "O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data em que o Governo da República Federativa do Brasil comunique ao Governo dos Estados Unidos Mexicanos o cumprimento dos requisitos legais internos necessários para este efeito."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.