Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai

Conforme Disposto no Artigo 42 §1º " A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados em Brasília o mais breve possível." §2º "A presente Convenção entrará em vigor a partir da troca dos instrumentos de ratificação e suas disposições se aplicarão: a) no que concerne aos imposto retidos na fonte, aos rendimentos pagos, remetido ou creditados no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano-calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor; b) no que concerne às outras modalidade de impostos sobre a renda de que trata a presente Convenção, aos rendimentos produzidos no ano fiscal que comece no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano-calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor; c) no que concerne aos demais impostos referidos no inciso "i", do parágrafo 1 do Artigo 3 e no parágrafo 1 do Artigo 26 da presente Convenção aos fatos geradores que ocorram no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano-calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor; e d) no que concerne aos Artigos 28 a 41, na data do intercâmbio dos instrumentos de ratificação."