BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Hungria
Autoridade Signatária – Brasil
Luiz Felipe Lampreia
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Hungria
Károly Lotz
Cargo
Ministro dos Transportes, Comunicação e Recursos Hídricos
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
03/04/1997
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
35919
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
4336
Idiomas autênticos
Alemão Inglês Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 03/06/1997
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 09/04/1999
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
636
Data
03/06/1997
Nº do DOU
104
Data do DOU
04/06/1997
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
26
Data
08/04/1999
Nº do DOU
67-E
Data do DOU
09/04/1999
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 02 | 19/04/1999 | 19/04/1999 |
| Hungria | Nota | 6707/1998 | 12/08/1998 | 12/08/1998 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 19/07/1999
Decreto de Promulgação
Nº
3.120
Data
16/07/1999
Nº do DOU
136
Data do DOU
19/07/1999
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
19/04/1999
Data de entrada em vigor no Brasil
19/07/1999
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
35919
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Hungria - DOU - Decreto de Promulgação - 136 - 1999.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Hungria - DOU - Decreto de Promulgação - 136 - 1999.pdf (abre em nova aba)Baixar Hungria - DOU - Decreto de Promulgação - 136 - 1999.pdf |
| Hungria - DOU - Decreto Legislativo - 67-E - 1999.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Hungria - DOU - Decreto Legislativo - 67-E - 1999.pdf (abre em nova aba)Baixar Hungria - DOU - Decreto Legislativo - 67-E - 1999.pdf |
| Hungria - DOU - Mensagem ao Congresso - 104 - 1997.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Hungria - DOU - Mensagem ao Congresso - 104 - 1997.pdf (abre em nova aba)Baixar Hungria - DOU - Mensagem ao Congresso - 104 - 1997.pdf |
Observações
14/11/2016
Conforme disposto no Artigo 20, § único: "O presente Acordo entrará em vigor em data a ser determinada por troca de Notas diplomáticas indicando que os procedimentos internos necessários foram concluídos por ambas as Partes Contratantes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.