BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da África do Sul sobre Serviços Aéreos entre seus Territórios e Além.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
África do Sul
República da África do Sul
Autoridade Signatária – Brasil
Luiz Felipe Lampreia
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – África do Sul
Alfred Nzo
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Pretória
País de Celebração
África do Sul
Data da celebração
26/11/1996
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
38421
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
4305
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 26/11/1996
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 21/06/1999
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
351
Data
26/11/1996
Nº do DOU
52
Data do DOU
18/03/1997
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
43
Data
18/06/1999
Nº do DOU
116-E
Data do DOU
21/06/1999
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 28 | 28/09/1999 | 28/09/1999 |
| África do Sul | Nota | A21 | 27/08/2001 | 27/08/2001 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 18/10/2001
Decreto de Promulgação
Nº
3.974
Data
17/10/2001
Nº do DOU
200
Data do DOU
18/10/2001
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
27/08/2001
Data de entrada em vigor no Brasil
18/10/2001
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
38421
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| África do Sul - Serviços Aéreos - DOU - Mensagem ao Congresso - 351 - 1997.pdf | DOU Mensagem ao Congresso. | Visualizar África do Sul - Serviços Aéreos - DOU - Mensagem ao Congresso - 351 - 1997.pdf (abre em nova aba)Baixar África do Sul - Serviços Aéreos - DOU - Mensagem ao Congresso - 351 - 1997.pdf |
| África do Sul - Serviços Aéreos - DOU - Decreto Legislativo - 116 - 1999.pdf | DOU Decreto Legislativo. | Visualizar África do Sul - Serviços Aéreos - DOU - Decreto Legislativo - 116 - 1999.pdf (abre em nova aba)Baixar África do Sul - Serviços Aéreos - DOU - Decreto Legislativo - 116 - 1999.pdf |
| África do Sul - Serviços Aéreos - DOU - Decreto de Promulgação - 200 - 2001_2.pdf | DOU Decreto de Promulgação. | Visualizar África do Sul - Serviços Aéreos - DOU - Decreto de Promulgação - 200 - 2001_2.pdf (abre em nova aba)Baixar África do Sul - Serviços Aéreos - DOU - Decreto de Promulgação - 200 - 2001_2.pdf |
Observações
03/08/2016
Conforme disposto no artigo 22: "Este Acordo entrará em vigor uma vez que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente, através dos canais diplomáticos, do cumprimento das exigências constitucionais necessárias para a implementação deste Acordo. A data de entrada em vigor será a da última notificação."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.