Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia relativo à Isenção Parcial de Exigência de Vistos

Conforme o disposto no art. 11: "1.Cada Parte Contratante deverá notificar a outra,por meio de Notas diplomáticas, da conclusão das formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, que deverá ocorrer na data da última notificação. 2.O presente Acordo deverá permanecer em vigor por um período indefinido e poderá ser denunciado por consentimento mútuo das Partes Contratantes. A denúncia deverá entrar em vigor 90 ( noventa ) dias após o recebimento da última notificação. 3.O presente Acordo deverá ser emendado por meio de Notas diplomáticas mediante entendimento mútuo entre as Parte Contratantes. As emendas ao presente Acordo deverão entrar em vigor na forma indicada no parágrafo 1 do presente Artigo."