BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Malásia
Autoridade Signatária – Brasil
Luiz Felipe Lampreia
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Malásia
Abdullah Badawi
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Kuala Lumpur
País de Celebração
Malásia
Data da celebração
18/12/1995
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
4191
Idiomas autênticos
Alemão Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 12/02/1996
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 31/10/1996
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
146
Data
12/02/1996
Nº do DOU
31
Data do DOU
13/02/1996
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
104
Data
30/10/1996
Nº do DOU
212
Data do DOU
31/10/1996
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 17 | 12/11/1996 | 12/12/1996 |
| Malásia | Nota | 19/98 | 06/08/1996 | 06/08/1998 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 06/10/1998
Decreto de Promulgação
Nº
2796
Data
05/10/1998
Nº do DOU
191
Data do DOU
06/10/1998
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
06/08/1998
Data de entrada em vigor no Brasil
06/10/1998
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Malásia - 04 - Decreto de Promulgação - 191.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Malásia - 04 - Decreto de Promulgação - 191.pdf (abre em nova aba)Baixar Malásia - 04 - Decreto de Promulgação - 191.pdf |
| Malásia - 03 - Mensagem ao Congresso - 31.pdf | Publicação no DOU de Mensagem ao Congresso | Visualizar Malásia - 03 - Mensagem ao Congresso - 31.pdf (abre em nova aba)Baixar Malásia - 03 - Mensagem ao Congresso - 31.pdf |
| Malásia - 03 - Decreto Legislativo - 212.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Malásia - 03 - Decreto Legislativo - 212.pdf (abre em nova aba)Baixar Malásia - 03 - Decreto Legislativo - 212.pdf |
Observações
07/12/2016
Conforme o disposto no art. 21: "Cada uma das Partes Contratantes notificará a outra, através dos canais diplomáticos, da conclusão dos requisitos legais internos necessários à aprovação do presente Acordo, o qual entrará em vigor na data da última notificação."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.