Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria

Conforme consta no artigo 18 (Da Denúncia): "Cada Parte Contratante poderá, a qualquer momento, após a entrada em vigor deste Acordo, notificar à outra Parte Contratante, por escrito, por meio dos canais diplomáticos, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à Organização de Aviação Civil Internacional e, se a outra Parte Contratante julgar necessário, ao Secretariado das Nações Unidas. O Acordo deixará de viger 1 (um) ano após a data do recebimento da notificação pela outra Parte Contratante, a menos que seja retirada, de comum acordo, antes de expirar esse período. Se o recebimento da notificação não for acusado pela outra Parte Contratante, essa notificação será considerada recebida 14 (catorze) dias após seu recebimento pela Organização de Aviação Civil Internacional".

Conforme consta no artigo 19 (Registro na OACI): "Este Acordo e qualquer emenda a ele serão registrados na Organização de Aviação Civil Internacional e, se a outra Parte Contratante julgar necessário, junto ao Secretariado das Nações Unidas".

Conforme consta no artigo 20 do acordo (Da Entrada em Vigor): "Este Acordo entrará em vigor no dia primeiro do segundo mês seguinte à data na qual as duas Partes Contratantes hajam sido informadas, por meio de troca de notas diplomáticas, de que as respectivas exigências constitucionais, para sua entrada em vigor, foram cumpridas".