BilateralDiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo para Dispensa de Visto em Passaporte Diplomático, de Serviço ou Comum entre o Governo da República Federativa do Brasil
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Namíbia
República da Namíbia
Autoridade Signatária – Brasil
Mario Augusto Santos
Cargo
Embaixador
Autoridade Signatária – Namíbia
Theo Ben Gurirab
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Windhoek
País de Celebração
Namíbia
Data da celebração
29/10/1992
Método de produção de efeitos
Assinatura
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
3895
Idiomas autênticos
Inglês Português
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Assinatura
Produz efeitos desde a assinatura. Dispensa ratificação.
Publicação / Promulgação
— Publicação concluída pelo MRE em 23/12/1993
Publicação no DOU
Nº do D.O.U.
244
Data do D.O.U.
23/12/1993
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
28/11/1992
Data de entrada em vigor no Brasil
23/12/1993
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Namíbia - 3 - DOU - 244.pdf | Publicação no DOU pela DAI | Visualizar Namíbia - 3 - DOU - 244.pdf (abre em nova aba)Baixar Namíbia - 3 - DOU - 244.pdf |
Observações
12/12/2016
Conforme o disposto no art. VII: "1. O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da assinatura e terá duração por tempo indefinido."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.