BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Transporte Aéreo Regular entre a República Federativa do Brasil e a República da Venezuela
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Venezuela
República Bolivariana da Venezuela
Autoridade Signatária – Brasil
Roberto de Abreu Sodré
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
Autoridade Signatária – Venezuela
Germán Nava Carrillo
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Local de Celebração
Caracas
País de Celebração
Venezuela
Data da celebração
11/11/1988
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
3581
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 22/03/1989
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 24/06/1991
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
118
Data
22/03/1989
Nº do DOU
57
Data do DOU
27/03/1989
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
165
Data
21/06/1991
Nº do DOU
119
Data do DOU
24/06/1991
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | 13/08/1991 |
| Venezuela | — | — | — | 22/03/1989 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 11/10/1991
Decreto de Promulgação
Nº
227
Data
10/10/1991
Nº do DOU
198
Data do DOU
11/10/1991
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
13/08/1991
Data de entrada em vigor no Brasil
11/10/1991
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Venezuela - DOU - Mensagem ao Congresso - 57 - 1989.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Venezuela - DOU - Mensagem ao Congresso - 57 - 1989.pdf (abre em nova aba)Baixar Venezuela - DOU - Mensagem ao Congresso - 57 - 1989.pdf |
| Venezuela - DOU - Decreto Legislativo - 119 - 1991.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Venezuela - DOU - Decreto Legislativo - 119 - 1991.pdf (abre em nova aba)Baixar Venezuela - DOU - Decreto Legislativo - 119 - 1991.pdf |
| Venezuela - DOU - Decreto de Promulgação - 198 - 1991.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Venezuela - DOU - Decreto de Promulgação - 198 - 1991.pdf (abre em nova aba)Baixar Venezuela - DOU - Decreto de Promulgação - 198 - 1991.pdf |
Observações
24/01/2017
Conforme disposto Artigo XXI: "1. O presente Acordo entrará em vigor a partir da data em que for completada a troca de Notas Diplomáticas informando sobre o cumprimento das formalidades legais de cada uma das Partes Contratantes, necessária à sua vigência. 2. O presente Acordo terá uma vigência de três (3) anos, prorrogável por iguais períodos, salvo se uma das Partes Contratantes comunicar à outra, mediante Nota Diplomática, no prazo de noventa (90) dias antes de seu término, que não está de acordo com a prorrogação."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.