Ministério das Relações Exteriores
BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor

Acordo de Cooperação Cultural e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

Identificação

Assunto
Educação e Cultura
Outra Parte
Angola
República de Angola
Autoridade Signatária – Brasil
Ramiro Saraiva Guerreiro
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Angola
Paulo Jorge
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Local de Celebração
Luanda
País de Celebração
Angola
Data da celebração
11/06/1980
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
27433
Nº de Série
2731

Idiomas autênticos

Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no Executivo concluída – 04/08/1980

Tramitação Parlamentar

— Tramitação parlamentar concluída – 12/11/1981

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem
326
Data
04/08/1980
Nº do DOU
147
Data do DOU
06/08/1980
Anexo do DOU
Dados indisponíveis

Decreto Legislativo

Nº
64
Data
10/11/1981
Nº do DOU
214
Data do DOU
12/11/1981
Anexo do DOU
Dados indisponíveis

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

ParteForma de ComunicaçãoDocumentoData do documentoConfirmação do recebimento
BrasilNota18920/11/1981—
Angola————

Publicação / Promulgação

— Tramitação encerrada – 09/10/1990

Decreto de Promulgação

Nº
99558
Data
05/10/1990
Nº do DOU
193
Data do DOU
09/10/1990
Anexo do DOU
Dados indisponíveis

Vigência

Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
11/02/1982
Data de entrada em vigor no Brasil
09/10/1990
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis

Declarações Interpretativas

— Nenhuma declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

Nº do Registro ONU
27433
Link externo do ato
Dados indisponíveis

Anexos

ArquivoDescriçãoAções
Angola - DOU - Congresso - 147 - 1980.pdfPublicação no DOU da Mensagem ao CongressoVisualizar Angola - DOU - Congresso - 147 - 1980.pdf (abre em nova aba)Baixar Angola - DOU - Congresso - 147 - 1980.pdf
Angola - DOU - Decreto Legislativo - 214 - 1981.pdfPublicação no DOU do Decreto LegislativoVisualizar Angola - DOU - Decreto Legislativo - 214 - 1981.pdf (abre em nova aba)Baixar Angola - DOU - Decreto Legislativo - 214 - 1981.pdf
Angola - DOU - Promulgação - 193 - 1990.pdfPublicação no DOU do Decreto de PromulgaçãoVisualizar Angola - DOU - Promulgação - 193 - 1990.pdf (abre em nova aba)Baixar Angola - DOU - Promulgação - 193 - 1990.pdf

Observações

10/03/2017
Conforme o disposto no Artigo XX: "O presente Acordo é concluído por um período de um ano e renovar-se-á tacitamente por períodos sucessivos de igual duração se nenhum das Partes o tiver denunciado por escrito seis meses antes da data da sua expiração. O presente Acordo entra em vigor à data da troca dos instrumentos de ratificação, conforme os procedimentos legais e constitucionais dos respectivos países."

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.