BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo de Cooperação Cultural e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Educação e Cultura
Outra Parte
Angola
República de Angola
Autoridade Signatária – Brasil
Ramiro Saraiva Guerreiro
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Angola
Paulo Jorge
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Local de Celebração
Luanda
País de Celebração
Angola
Data da celebração
11/06/1980
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
27433
Nº de Série
2731
Idiomas autênticos
Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 04/08/1980
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 12/11/1981
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
326
Data
04/08/1980
Nº do DOU
147
Data do DOU
06/08/1980
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
64
Data
10/11/1981
Nº do DOU
214
Data do DOU
12/11/1981
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 189 | 20/11/1981 | — |
| Angola | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 09/10/1990
Decreto de Promulgação
Nº
99558
Data
05/10/1990
Nº do DOU
193
Data do DOU
09/10/1990
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
11/02/1982
Data de entrada em vigor no Brasil
09/10/1990
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
27433
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Angola - DOU - Congresso - 147 - 1980.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Angola - DOU - Congresso - 147 - 1980.pdf (abre em nova aba)Baixar Angola - DOU - Congresso - 147 - 1980.pdf |
| Angola - DOU - Decreto Legislativo - 214 - 1981.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Angola - DOU - Decreto Legislativo - 214 - 1981.pdf (abre em nova aba)Baixar Angola - DOU - Decreto Legislativo - 214 - 1981.pdf |
| Angola - DOU - Promulgação - 193 - 1990.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Angola - DOU - Promulgação - 193 - 1990.pdf (abre em nova aba)Baixar Angola - DOU - Promulgação - 193 - 1990.pdf |
Observações
10/03/2017
Conforme o disposto no Artigo XX: "O presente Acordo é concluído por um período de um ano e renovar-se-á tacitamente por períodos sucessivos de igual duração se nenhum das Partes o tiver denunciado por escrito seis meses antes da data da sua expiração.
O presente Acordo entra em vigor à data da troca dos instrumentos de ratificação, conforme os procedimentos legais e constitucionais dos respectivos países."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.