BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Militar Federal da República da Nigéria sobre Serviços Aéreos entre seus respectivos Territórios e Além.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Nigéria
República Federal da Nigéria
Autoridade Signatária – Brasil
Antonio F. Azeredo da Silveira
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Nigéria
Shehu Musa Yar'Adua
Cargo
-
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
10/01/1979
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
2599
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 16/04/1979
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 26/10/1981
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
97
Data
16/04/1979
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
18/04/1979
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
62
Data
22/10/1981
Nº do DOU
203
Data do DOU
26/10/1981
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | — | 11/10/1991 | — |
| Nigéria | Nota | 145 | 23/10/1991 | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 12/11/1991
Decreto de Promulgação
Nº
336
Data
11/11/1991
Nº do DOU
219
Data do DOU
12/11/1991
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
18/10/1991
Data de entrada em vigor no Brasil
12/11/1991
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Nigéria - DOU - Decreto Legislativo - 62 - 1981.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Nigéria - DOU - Decreto Legislativo - 62 - 1981.pdf (abre em nova aba)Baixar Nigéria - DOU - Decreto Legislativo - 62 - 1981.pdf |
| Nigéria - DOU - Decreto de Promulgação - 336 - 1991.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Nigéria - DOU - Decreto de Promulgação - 336 - 1991.pdf (abre em nova aba)Baixar Nigéria - DOU - Decreto de Promulgação - 336 - 1991.pdf |
| Nigéria - DOU - Mensagem ao Congresso - 97 - 1979.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Nigéria - DOU - Mensagem ao Congresso - 97 - 1979.pdf (abre em nova aba)Baixar Nigéria - DOU - Mensagem ao Congresso - 97 - 1979.pdf |
Observações
31/07/2017
Conforme disposto no Artigo XIX, parágrafo 2. "O presente Acordo e seu anexo serão aplicados provisoriamente a partir da data de sua assinatura e, em caráter definitivo, na data de troca dos instrumentos de ratificação."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.