Ministério das Relações Exteriores
BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor

Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo República Federal da Alemanha.

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

Identificação

Assunto
Energia e Recursos Estratégicos
Outra Parte
Alemanha
República Federal da Alemanha
Autoridade Signatária – Brasil
Antonio F. Azeredo da Silveira
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Alemanha
Hans Dietrich Genscher
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Bonn
País de Celebração
Alemanha
Data da celebração
27/06/1975
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
15015
Nº de Série
2273

Idiomas autênticos

Alemão Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no Executivo concluída – 21/08/1975

Tramitação Parlamentar

— Tramitação parlamentar concluída – 21/10/1975

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem
250
Data
21/08/1975
Nº do DOU
161
Data do DOU
25/08/1975
Anexo do DOU
Dados indisponíveis

Decreto Legislativo

Nº
85
Data
27/06/1975
Nº do DOU
202
Data do DOU
21/10/1975
Anexo do DOU
Dados indisponíveis

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

ParteForma de ComunicaçãoDocumentoData do documentoConfirmação do recebimento
BrasilNota—27/06/197527/06/1975
AlemanhaNota—27/06/197527/06/1975

Publicação / Promulgação

— Tramitação encerrada – 02/12/1975

Decreto de Promulgação

Nº
76695
Data
01/12/1975
Nº do DOU
321
Data do DOU
02/12/1975
Anexo do DOU
Dados indisponíveis

Vigência

Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
18/11/1975
Data de entrada em vigor no Brasil
02/12/1975
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis

Declarações Interpretativas

— Nenhuma declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

Nº do Registro ONU
15015
Link externo do ato
Dados indisponíveis

Anexos

ArquivoDescriçãoAções
Alemanha - DOU - Decreto de Promulgação - 321 - 1975.pdfPublicação no DOU do Decreto de PromulgaçãoVisualizar Alemanha - DOU - Decreto de Promulgação - 321 - 1975.pdf (abre em nova aba)Baixar Alemanha - DOU - Decreto de Promulgação - 321 - 1975.pdf
Alemanha - DOU - Decreto Legislativo - 202 - 1975.pdfPublicação no DOU do Decreto Legislativo.Visualizar Alemanha - DOU - Decreto Legislativo - 202 - 1975.pdf (abre em nova aba)Baixar Alemanha - DOU - Decreto Legislativo - 202 - 1975.pdf
Alemanha - DOU - Mensagem ao Congresso - 161 - 1975.pdfPublicação no DOU da Mensagem ao CongressoVisualizar Alemanha - DOU - Mensagem ao Congresso - 161 - 1975.pdf (abre em nova aba)Baixar Alemanha - DOU - Mensagem ao Congresso - 161 - 1975.pdf

Observações

15/05/2017
Conforme disposto no 11° Artigo ''O presente Acordo entrará em vigor, por troca de notas, tão cedo quanto possível. A vigência do presente Acordo será de quinze anos, contados a partir do dia fixado nas notas trocadas conforme o item acima, prorrogar-se-á tacitamente por períodos de cinco anos, desde que não seja denunciado por uma das Partes Contratantes pelo menos doze meses antes de sua expiração.''

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.