BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo República Federal da Alemanha.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Energia e Recursos Estratégicos
Outra Parte
Alemanha
República Federal da Alemanha
Autoridade Signatária – Brasil
Antonio F. Azeredo da Silveira
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Alemanha
Hans Dietrich Genscher
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Bonn
País de Celebração
Alemanha
Data da celebração
27/06/1975
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
15015
Nº de Série
2273
Idiomas autênticos
Alemão Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 21/08/1975
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 21/10/1975
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
250
Data
21/08/1975
Nº do DOU
161
Data do DOU
25/08/1975
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
85
Data
27/06/1975
Nº do DOU
202
Data do DOU
21/10/1975
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | — | 27/06/1975 | 27/06/1975 |
| Alemanha | Nota | — | 27/06/1975 | 27/06/1975 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 02/12/1975
Decreto de Promulgação
Nº
76695
Data
01/12/1975
Nº do DOU
321
Data do DOU
02/12/1975
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
18/11/1975
Data de entrada em vigor no Brasil
02/12/1975
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
15015
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Alemanha - DOU - Decreto de Promulgação - 321 - 1975.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Alemanha - DOU - Decreto de Promulgação - 321 - 1975.pdf (abre em nova aba)Baixar Alemanha - DOU - Decreto de Promulgação - 321 - 1975.pdf |
| Alemanha - DOU - Decreto Legislativo - 202 - 1975.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo. | Visualizar Alemanha - DOU - Decreto Legislativo - 202 - 1975.pdf (abre em nova aba)Baixar Alemanha - DOU - Decreto Legislativo - 202 - 1975.pdf |
| Alemanha - DOU - Mensagem ao Congresso - 161 - 1975.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Alemanha - DOU - Mensagem ao Congresso - 161 - 1975.pdf (abre em nova aba)Baixar Alemanha - DOU - Mensagem ao Congresso - 161 - 1975.pdf |
Observações
15/05/2017
Conforme disposto no 11° Artigo ''O presente Acordo entrará em vigor, por troca de notas, tão cedo quanto possível. A vigência do presente Acordo será de quinze anos, contados a partir do dia fixado nas notas trocadas conforme o item acima, prorrogar-se-á tacitamente por períodos de cinco anos, desde que não seja denunciado por uma das Partes Contratantes pelo menos doze meses antes de sua expiração.''
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.