BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos sobre Transportes Aéreos Regulares.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Marrocos
Reino do Marrocos
Autoridade Signatária – Brasil
Antônio F. Azeredo da Silveira
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Marrocos
Aissa Benchekron
Cargo
Embaixador
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
30/04/1975
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
21218
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
2243
Idiomas autênticos
Francês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 20/05/1975
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 27/10/1975
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
142
Data
20/05/1975
Nº do DOU
94
Data do DOU
21/05/1975
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
86
Data
24/10/1975
Nº do DOU
206
Data do DOU
27/10/1975
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | — |
| Marrocos | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 09/03/1979
Decreto de Promulgação
Nº
83241
Data
07/03/1979
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
09/03/1979
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
17/05/1978
Data de entrada em vigor no Brasil
09/03/1979
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
21218
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Marrocos - DOU - Mensagem ao Congresso - 142 - 1975.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Marrocos - DOU - Mensagem ao Congresso - 142 - 1975.pdf (abre em nova aba)Baixar Marrocos - DOU - Mensagem ao Congresso - 142 - 1975.pdf |
| Marrocos - Decreto de Promulgação - 83241 - 1979.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Marrocos - Decreto de Promulgação - 83241 - 1979.pdf (abre em nova aba)Baixar Marrocos - Decreto de Promulgação - 83241 - 1979.pdf |
| Marrocos - DOU - Decreto Legislativo - 86 - 1975.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Marrocos - DOU - Decreto Legislativo - 86 - 1975.pdf (abre em nova aba)Baixar Marrocos - DOU - Decreto Legislativo - 86 - 1975.pdf |
Observações
17/07/2017
Como disposto, no Artigo XIV:
"As disposições do presente Acordo e seu Anexo entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a data em que as duas Partes Contratantes se notificarem o cumprimento de suas formalidades constitucionais respectivas.
As disposições do presente Acordo e de seu Anexo serão aplicadas provisoriamente pelas autoridades do Brasil e do Marrocos, nos limites das suas atribuições respectivas, a partir da data de sua assinatura."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.