BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos para estabelecer um Programa de Intercâmbio de Jovens Técnicos.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Cooperação e Desenvolvimento
Outra Parte
México
Estados Unidos Mexicanos
Autoridade Signatária – Brasil
Antonio F. Azeredo da Silveira
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – México
Emilio O. Rabasa
Cargo
Secretário das Relações Exteriores
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
24/07/1974
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
2169
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 20/08/1974
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 26/11/1974
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
390
Data
20/08/1974
Nº do DOU
160
Data do DOU
21/08/1974
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
87
Data
25/11/1974
Nº do DOU
227
Data do DOU
26/11/1974
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 283 | 10/12/1974 | — |
| México | Nota | 506161 | 03/06/1975 | 11/06/1975 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 24/06/1975
Decreto de Promulgação
Nº
75889
Data
20/06/1975
Nº do DOU
117
Data do DOU
24/06/1975
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
03/06/1975
Data de entrada em vigor no Brasil
24/06/1975
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| México - DOU - Decreto Legislativo - 87 - 1974.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar México - DOU - Decreto Legislativo - 87 - 1974.pdf (abre em nova aba)Baixar México - DOU - Decreto Legislativo - 87 - 1974.pdf |
| México - DOU - Mensagem ao Congresso - 390 - 1974.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar México - DOU - Mensagem ao Congresso - 390 - 1974.pdf (abre em nova aba)Baixar México - DOU - Mensagem ao Congresso - 390 - 1974.pdf |
| México - DOU - Decreto de Promulgação - 75889 - 1975.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar México - DOU - Decreto de Promulgação - 75889 - 1975.pdf (abre em nova aba)Baixar México - DOU - Decreto de Promulgação - 75889 - 1975.pdf |
Observações
27/07/2017
Conforme disposto no Artigo XIV "O presente acordo vigerá inicialmente por três anos e poderá ser tacitamente prorrogado por igual período, salvo denúncia por qualquer uma das partes mediante notificação à outra com seis meses de antecedência."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.