BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Guiana
República Cooperativista da Guiana
Autoridade Signatária – Brasil
Edivio Caldas Sanctos
Cargo
Presidente da Comissão de Estudos relativos à Navegação Aérea Internacional
Autoridade Signatária – Guiana
David I. Yankana
Cargo
Secretário da Guyana State Corporation
Local de Celebração
Georgetown
País de Celebração
Guiana
Data da celebração
10/05/1974
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
14607
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
2151
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 21/08/1974
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 01/11/1974
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
160
Data
21/08/1974
Nº do DOU
388
Data do DOU
20/08/1974
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
74
Data
31/10/1974
Nº do DOU
211
Data do DOU
01/11/1974
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | — |
| Guiana | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 14/03/1975
Decreto de Promulgação
Nº
75477
Data
13/03/1975
Nº do DOU
50
Data do DOU
14/03/1975
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
04/03/1975
Data de entrada em vigor no Brasil
14/03/1975
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
14607
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Guiana - DOU - Decreto de Promulgação - 75477 - 1975.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Guiana - DOU - Decreto de Promulgação - 75477 - 1975.pdf (abre em nova aba)Baixar Guiana - DOU - Decreto de Promulgação - 75477 - 1975.pdf |
| Guiana - DOU - Decreto Legislativo - 74 - 1974.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Guiana - DOU - Decreto Legislativo - 74 - 1974.pdf (abre em nova aba)Baixar Guiana - DOU - Decreto Legislativo - 74 - 1974.pdf |
| Guiana - DOU - Mensagem ao Congresso - 160 - 1974.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Guiana - DOU - Mensagem ao Congresso - 160 - 1974.pdf (abre em nova aba)Baixar Guiana - DOU - Mensagem ao Congresso - 160 - 1974.pdf |
Observações
07/06/2017
Conforme disposto no Artigo 16: "Este Acordo será aplicado provisoriamente a partir da data de sua assinatura no limite dos poderes administrativos das autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante e entrará em vigor através da troca de notas diplomáticas, depois de cumpridos os procedimentos constitucionais de cada uma das Partes Contratantes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.