BilateralDiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola para evitar a dupla tributação dos lucros do transporte aéreo e marítimo internacional
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Economia, Finanças e Tributos
Outra Parte
Angola
República de Angola
Autoridade Signatária – Brasil
Mauro Vieira
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Angola
Téte António
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
05/04/2023
Método de produção de efeitos
Assinatura
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
12703
Idiomas autênticos
Português
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Assinatura
Produz efeitos desde a assinatura. Dispensa ratificação.
Publicação / Promulgação
— Publicação concluída pelo MRE em 05/02/2024
Publicação no DOU
Nº do D.O.U.
25
Data do D.O.U.
05/02/2024
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
05/04/2023
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Nenhum anexo para este ato. | ||
Observações
21/08/2023
Este acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e produzirá efeitos imediatos.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.