BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
El Salvador
República de El Salvador
Autoridade Signatária – Brasil
Carlos Alberto Franco França
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – El Salvador
Alexandra Hill Tinoco
Cargo
Ministra das Relações Exteriores da República de El Salvador.
Local de Celebração
Nova York
País de Celebração
Estados Unidos
Data da celebração
21/09/2022
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
12616
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 29/02/2024
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 10/09/2025
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
62
Data
29/02/2024
Nº do DOU
42
Data do DOU
01/03/2024
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
197
Data
09/09/2025
Nº do DOU
172
Data do DOU
10/09/2025
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 157 | 23/09/2025 | 23/09/2025 |
| El Salvador | Nota | 848 | 11/10/2023 | 13/10/2023 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 28/04/2026
Decreto de Promulgação
Nº
12.949
Data
27/04/2026
Nº do DOU
78
Data do DOU
28/04/2026
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
23/10/2025
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Publicação no DOU - Mensagem.pdf | Publicação no Diário Oficial da União da Mensagem ao Congresso Nacional | Visualizar Publicação no DOU - Mensagem.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Mensagem.pdf |
| DOU127_10.09.2025_S1_P7.pdf | Decreto Legislativo | Visualizar DOU127_10.09.2025_S1_P7.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU127_10.09.2025_S1_P7.pdf |
| 2.DOU_28.04.2026_S1-P10-13.pdf | Publicação no DOU do Decreto Promulgação | Visualizar 2.DOU_28.04.2026_S1-P10-13.pdf (abre em nova aba)Baixar 2.DOU_28.04.2026_S1-P10-13.pdf |
Observações
Nenhuma observação para este ato.
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