Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados

Artigo 15 - Disposições finais: 1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do instrumento de ratificação pelo segundo estado parte do MERCOSUL. Para os estados partes que o ratificarem com posterioridade a essa data, o presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do seu respectivo instrumento de ratificação. 2. Para os estados associados, o Acordo entrará em vigor uma vez que todos os estados partes do MERCOSUL o tenham ratificado. Se o tiverem ratificado com anterioridade a essa data, o Acordo entrará em vigor para os estados associados na mesma data que para os estados partes. 3. Para os estados associados que não o tiverem ratificado com anterioridade a essa data, o Acordo entrará em vigor no mesmo dia em que se deposite o respectivo instrumento de ratificação. 4. Os direitos e obrigações derivados do Acordo somente serão aplicados aos Estados que o tenham ratificado. 5. A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e dos respectivos instrumentos de ratificação devendo notificar às Partes a data dos depósitos desses instrumentos e da entrada em vigência do Acordo, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada do mesmo.