Protocolo Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001

Identificação

Idiomas autênticos

Tramitação

Publicação / Promulgação

Mensagem ao Congresso

Decreto Legislativo

Decreto de Promulgação

Ratificação

Vigência

Produção de efeitos

Assuntos

Atos relacionados

Observações

• O Protocolo entrou em vigor internacional em 30/10/2025 e, nos termos do Art. 16, a seguir transcrito, passaria a produzir efeitos a partir de 01/01/2026. Contudo, dado que a promulgação ocorreu apenas em março, o Protocolo passou a ter a vigência interna apenas a partir da data de promulgação. "ARTIGO 16 1. Cada Estado Contratante notificará ao outro por escrito, por via diplomática, o cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação para a entrada em vigor deste Protocolo. O Protocolo entrará em vigor 30 dias após a data de recebimento da última dessas notificações. 2. As disposições do Protocolo produzirão efeitos: a) no Chile: em relação aos impostos sobre os rendimentos obtidos e às importâncias pagas, creditadas, colocadas à disposição ou contabilizadas como gasto, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que o Protocolo entrar em vigor; e b) no Brasil: (i) no tocante aos tributos retidos na fonte, em relação aos rendimentos pagos, remetidos ou creditados no ou após o primeiro dia de janeiro do ano-calendário imediatamente seguinte àquele em que o Protocolo entrar em vigor; (ii) no tocante aos demais tributos, em relação aos rendimentos auferidos nos anos fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro do ano-calendário imediatamente seguinte àquele em que o Protocolo entrar em vigor."

Documentos

• Texto do ato em Word — gerado do HTML migrado (v2) (abre em nova aba)
• Mensagem ao Congresso DOU 226 de 29 nov 2023 (abre em nova aba)
• Decreto Legislativo (abre em nova aba)
• Promulgação (abre em nova aba)